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Compañía de aviación Paraguaya sociedad anónima

Contrato de transporte de passageiros

  1. Aplicabilidade
    1. O transporte de passageiros e bagagem em voos operados pela Compañia de Aviacion Paraguaya Sociedad Anónima (referida como a "Transportadora") e outras linhas aéreas que operam como parceiras de código compartilhado da Transportadora se encontra sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Contrato de Transporte, aos termos e condições no recibo da passagem eletrônica, nas tarifas e itinerários publicados no site da Transportadora.
    2. Ao adquirir uma passagem eletrônica ou aceitar o transporte a ser oferecido pela Transportadora, o passageiro aceita essas disposições do Contrato de Transporte.
    3. Este Contrato de Transporte é aplicável a menos que seja contrário aos convênios e tratados devidamente ratificados, às normas paraguaias ou às normas dos países onde a Transportadora opera.
    4. No caso de alguma disposição deste Contrato de Transporte ser invalidada, as outras disposições continuam sendo válidas.
  2. Definições
    1. "Acordo de Código Compartilhado" significa o acordo comercial entre duas ou mais linhas aéreas em que se permite o uso do código designador de uma ou várias linhas aéreas em um voo ou segmento operado por outra;
    2. "Bilhete", "Bilhete de Passagem", "Bilhete Eletrônico", "Passagem", "Passagem Eletrônica" e "E-ticket" (denominação em inglês) significam o documento emitido pela Transportadora ou seu agente autorizado como prova do contrato de transporte. O documento poderá ser gerado por meios eletrônicos. Na compra de um "Bilhete", "Bilhete de Passagem", "Bilhete Eletrônico", "Passagem", "Passagem Eletrônica" ou "E-ticket", a Transportadora entrega ao passageiro um recibo de seu itinerário de viagem onde constam o código da reserva nos sistemas da Transportadora e o número da passagem eletrônica.
    3. "Transportadora" significa a linha aérea que transporta o passageiro e/ou sua bagagem em virtude do Contrato de Transporte, ou que realiza qualquer outro serviço relacionado ao transporte aéreo;
    4. "CAP" significa Código Aeronáutico Paraguaio.
    5. "Convenção de Varsóvia" significa o Convênio para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional de 1929, assinado em Varsóvia, e as modificações introduzidas pelo Protocolo de Haia, de 1955;
    6. "Convenção de Montreal de 1999" significa o Convênio para a Unificação de certas regras para o Transporte Aéreo Internacional, firmado em Montreal, Canadá, no dia 18 de maio de 1999;
    7. "DEG" significa Direitos Especiais de Giro. O DEG é um ativo de reserva internacional criado em 1969 pelo Fundo Monetário Internacional para complementar as reservas oficiais dos países membros. Seu valor é baseado em uma cesta de quatro moedas internacionais fundamentais. Os DEG podem ser trocados por moedas de uso livre, de acordo com a definição do Fundo Monetário Internacional;
    8. "Bagagem" se refere aos artigos, bens e outros objetos pessoais do passageiro, destinados a ser levados ou utilizados por ele. Salvo disposição contrária, tal termo designa tanto as bagagens registradas, despachadas ou faturadas pelo passageiro como as não registradas, também conhecidas como bagagem de mão;
    9. "Bagagem de Mão" se refere aos artigos, bens e outros objetos pessoais que o passageiro mantém sob sua custódia, cuidado, controle e responsabilidade durante o voo e permanência nos aeroportos envolvidos;
    10. "Bagagem de Transferência entre Linhas Aéreas" se refere à bagagem registrada que é transportada da aeronave de uma Transportadora à aeronave de outra Transportadora durante o itinerário do passageiro;
    11. "Bagagem Extraviada" significa a bagagem registrada que não é encontrada após vinte e um (21) dias de busca, contados a partir do dia em que o último voo do itinerário do passageiro é finalizado.
    12. "Bagagem Livre Permitida" ou "Franquia de Bagagem Permitida" significa a quantidade de bagagem em peso, peças e/ou volume que o passageiro tem direito a levar sem qualquer custo adicional e a quantidade de peças, o volume e o peso livre permitidos para cada rota e/ou tarifa;
    13. "Bagagem Não Retirada" significa a bagagem que chega a um aeroporto e não é retirada por nenhum passageiro. Em alguns casos, a bagagem não retirada pode chegar sem etiqueta ou comprovante de bagagem;
    14. "Bagagem Registrada", "Bagagem Faturada" ou "Bagagem Despachada" significa a que o passageiro colocou sob a custódia da Transportadora para o transporte, e pela qual a Transportadora entregou ao passageiro uma etiqueta de bagagem;
    15. "Etiqueta ou Comprovante de Bagagem" significa o documento emitido pela Transportadora com a finalidade de identificar as bagagens registradas que o passageiro colocou sob custódia da Transportadora.
    16. "IATA" significa Associação de Transporte Aéreo Internacional, como é conhecida em português, ou International Air Transport Association, como é denominada em inglês.
    17. “Mercadorias Perigosas" são todos os elementos ou substâncias catalogados como explosivos, inflamáveis, gases, ácidos, corrosivos, radioativos, material biológico e/ou assim considerados pelos regulamentos nacionais ou internacionais, incluindo as disposições aplicáveis sobre a matéria da IATA e da OACI.
    18. "No-Show" é a situação que ocorre quando o passageiro, tendo reserva confirmada para um determinado voo, não se apresenta no horário determinado pela Transportadora, gerando assim a perda do voo reservado. Em alguns casos, o no-show pode gerar encargos ou penalidades para o passageiro.
    19. "OACI" significa Organização de Aviação Civil Internacional.
    20. "Serviços Especiais" são os serviços solicitados e/ou requeridos pelo passageiro de acordo com suas necessidades específicas. Entre outros, os serviços especiais podem incluir a solicitação de alimentos especiais, cadeiras de rodas, transporte de menores, mulheres grávidas, animais domésticos, bagagens de dimensões especiais e passageiros doentes.
  3. Passagem
    1. A Transportadora somente transportará o passageiro cujo nome aparece na passagem eletrônica.
    2. A Transportadora não irá transportar o passageiro que não apresentar passagem eletrônica válida com cartão de embarque para o respectivo trajeto e os outros cartões da sequência. O passageiro não será transportado a não ser que se identifique de maneira satisfatória e tenha passagem eletrônica emitida para o respectivo trajeto em seu nome.
    3. Não é permitida a troca de nome, nem cessão do contrato de transporte.
    4. Caso a passagem eletrônica seja utilizada de forma fraudulenta, a Transportadora poderá cancelar a passagem ou a reserva eletrônica, sem que o passageiro tenha direito a qualquer reclamação.
    5. Caso se verifiquem compras de passagens eletrônicas com cartões de crédito fraudulentos, a Transportadora irá realizar o processo legal correspondente e terá o direito de recusar o embarque do passageiro.
    6. Qualquer alteração de data, rota ou itinerário que o passageiro queira realizar estará sujeita às condições da tarifa adquirida. Em alguns casos, o passageiro deverá pagar uma multa pela alteração ou modificação.
    7. Os produtos do acúmulo de milhas, acúmulo de pontos ou passageiro frequente estarão sujeitos às políticas que a Transportadora adotar.
    8. Se a regra tarifária permitir, a passagem poderá ser reembolsável com pagamento prévio das multas aplicáveis.
    9. Todas as passagens da Transportadora são não endossáveis.
  4. Obrigações do passageiro
    1. É responsabilidade do passageiro contar com toda a documentação necessária para iniciar a viagem. A documentação inclui, entre outros, passaporte, documento nacional de identidade, vistos e/ou qualquer outra permissão necessária para sair do país de origem do voo, ingressar no país de destino e permanecer nas conexões quando em trânsito.
    2. É responsabilidade do passageiro fornecer à Transportadora informações completas e verossímeis sobre seus dados pessoais e de contato. Caso a informação de contato seja errônea ou incompleta, a Transportadora se exime de qualquer responsabilidade se ocorrerem alterações na execução do itinerário.
    3. O passageiro de voos internacionais deverá estar fisicamente presente no aeroporto de origem com antecedência mínima de duas (2) horas do horário definido para a saída do voo, a fim de cumprir com os requisitos, procedimentos e formalidades requeridas pelas autoridades de migração, narcóticos e alfândega do país de origem do voo.
    4. A documentação do voo se encerra até uma (1) hora antes do horário de saída. Passado esse período, a reserva e o espaço do passageiro serão disponibilizados livremente, sem qualquer responsabilidade para a Transportadora.
    5. Caso o passageiro opte pelo serviço de "WEB CHECK-IN", deverá se apresentar uma (1) hora e trinta (30) minutos antes da partida do voo no check-in da Transportadora.
  5. Recusa de embarque
    1. A Transportadora poderá recusar o embarque do passageiro, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Transportadora, nos seguintes casos:
      1. quando o passageiro estiver sob influência de álcool, drogas e/ou estupefacientes ou com sinais de intoxicação, que possam colocar em risco a segurança do voo ou dos demais passageiros e/ou tripulação;
      2. quando o passageiro não cumprir com os requisitos governamentais estabelecidos para a realização da viagem e não dispuser dos documentos de saída, entrada, vistos e demais requisitos migratórios ou de saúde exigidos, bem como quaisquer outras permissões e/ou autorizações que possam ser eventualmente requisitadas pelas autoridades pertinentes;
      3. passageiros insubordinados que não sigam as instruções da tripulação ou que apresentem conduta disruptiva, que possa colocar em perigo a segurança da aeronave, dos demais passageiros e da tripulação;
      4. quando o passageiro apresentar passagem eletrônica adquirida de forma fraudulenta ou relatada como furtada ou falsa, ou não apresentar um documento de identificação satisfatório para a Transportadora;
      5. quando a pessoa que se apresenta para embarcar no voo não for a indicada como passageiro na passagem;
      6. passageiros que não se apresentarem no check-in no horário indicado pela Transportadora;
      7. passageiros que, por sua condição, representem algum grau de perigo para o pessoal de terra da Transportadora, sua tripulação ou demais passageiros do voo;
      8. quando o passageiro não cumprir com as condições estabelecidas no Contrato de Transporte;
      9. quando o passageiro participar ou estiver envolvido em algum incidente que ponha em risco a integridade física ou a segurança dos demais passageiros, membros da tripulação, pessoal de terra da Transportadora, bagagem, carga, aeronave ou terminal do aeroporto;
      10. quando o passageiro não cumprir com as exigências de segurança de aviação estabelecidas pela autoridade aeronáutica, operador do aeroporto ou prestador de serviços de segurança da aviação;
      11. quando o passageiro não permitir que sua bagagem seja despachada ou sua bagagem de mão seja revistada e/ou requisitada pelas autoridades governamentais, prestador de serviços de segurança da aviação ou pela Transportadora, conforme o caso;
      12. quando o passageiro representar uma ameaça à segurança do voo, à comodidade, ordem ou disciplina a bordo, à saúde ou conveniência dos outros passageiros e da tripulação, ou à sanidade do voo;
      13. quando o passageiro tiver cometido uma falta grave em um voo anterior;
      14. quando o passageiro estiver incluído nas listas de impedimento de viagem emitidas pelas autoridades governamentais, em qualquer país onde a Transportadora opera.
      15. quando o passageiro não tiver pago as tarifas, impostos e demais encargos aplicáveis à passagem eletrônica adquirida;
      16. quando o passageiro não tiver usado os cartões de embarque da passagem eletrônica em sequência;
      17. quando o passageiro apresentar uma passagem eletrônica adulterada, que não tenha sido emitida pela Transportadora ou por seu agente autorizado, ou quando a passagem parecer alterada de qualquer forma.
      18. quando o passageiro estiver ou parecer doente e, a juízo da Transportadora e/ou de um médico aeroportuário, não puder ser transportado de forma segura ou representar perigo para a segurança ou saúde dos demais passageiros e tripulação;
      19. quando o passageiro apresentar comportamento agressivo ou inaceitável;
      20. quando a recusa obedecer ao cumprimento das leis, regulamentações ou ordens das autoridades competentes; e
      21. quando a recusa obedecer a razões meteorológicas, circunstâncias imprevistas ou outras condições fora do controle da Transportadora, ou que lhe sejam externas, incluindo, entre outras, situações de força maior ou caso fortuito, como distúrbios, greves, atos de terrorismo, guerra e conflitos armados.
  6. Bagagem
    1. A bagagem deve ser transportada no mesmo voo em que viaja o passageiro. A bagagem faturada ou despachada deve ser entregue pelo passageiro à Transportadora nos locais específicos para esse fim.
    2. O passageiro tem a obrigação de identificar devidamente sua bagagem, tanto a de mão quanto a despachada. A identificação deverá conter os dados do passageiro, incluindo, entre outros, nome, sobrenome, número de telefone, endereço de e-mail e endereço permanente.
    3. Para despachar a bagagem e entregá-la à custódia da Transportadora, o passageiro deve apresentar a passagem eletrônica constando o número do voo, data, hora e destino, além do código da reserva.
    4. Toda bagagem estará sujeita a ser revistada pelas autoridades governamentais, pelo operador aeroportuário e pela Transportadora.
    5. A Transportadora pode se negar a aceitar e, por consequência, transportar bagagens que se encontrem nas seguintes condições:
      1. embaladas incorretamente;
      2. excedendo as dimensões e pesos máximos permitidos pela Transportadora;
      3. Bagagens que possam representar risco para as outras no compartimento de bagagens da aeronave, incluindo, entre outros, líquidos corrosivos e objetos cortantes sem a cobertura adequada;
      4. Mercadorias Perigosas e/ou Proibidas de acordo com o estabelecido nas disposições sobre o tema da OACI, IATA, nas políticas da Transportadora, e/ou na norma específica adotada pelos países onde a Transportadora opera; e
      5. Bagagem que contenha substâncias cujo transporte por via aérea seja proibido.
    6. Bagagem não Retirada
      1. Considera-se bagagem não retirada a que não for retirada por seu dono ou representante autorizado (ou para a qual o dono não tenha apresentado uma reivindicação) após cumpridos os trâmites exigidos pela legislação aplicável, durante um período de seis (6) meses a partir da finalização do voo em que ela foi registrada e/ou o momento em que foi encontrada pela companhia aérea, sendo considerada abandonada, caso em que a Transportadora poderá dispor dessa bagagem.
    7. Franquia de Bagagem
      1. Em todos os voos operados pela Transportadora, a franquia de bagagem livre permitida será de um volume de até vinte (20) quilogramas.
    8. A Transportadora poderá, a seu critério, modificar a política de franquia de bagagem a qualquer momento.
    9. Em qualquer caso, as trocas e/ou modificações que sejam introduzidas pela Transportadora em sua política não terão efeito retroativo para o passageiro.
    10. Limites e Encargos por Excesso, Sobrepeso e Sobredimensão de Bagagem
      1. Os encargos que se aplicam caso haja excesso de bagagem, sobrepeso, peças extras e/ou sobredimensão da bagagem se encontram disponíveis no site da Transportadora.
    11. Bagagem de Mão
    12. O passageiro poderá levar a bordo da aeronave um volume de mão de até cinco (5) quilogramas. Esse volume não deverá exceder as seguintes dimensões: 30 cm x 20 cm x 27 cm (altura x largura x profundidade).
  7. Serviços Especiais
    1. O Passageiro deverá solicitar os serviços especiais à Transportadora no momento em que efetuar a reserva ou até setenta e duas (72) horas antes da saída do voo.
    2. Transporte de menores
      1. Para efeitos do Contrato de Transporte, considera-se menor a pessoa que não tiver completado 12 anos de idade até a data do voo.
      2. Considera-se Bebê o menor que até a data do voo não tenha completado dois anos de idade e viaje sem ocupar assento, acompanhado de um adulto responsável.
      3. O bebê viajará no colo do adulto responsável, depois de colocado o cinto de segurança. O bebê precisa de uma passagem aérea. Se o adulto responsável desejar que o bebê ocupe um assento, deverá pagar o valor do passagem e levar uma cadeira de bebê aprovada pelas normas internacionais para uso em aeronaves.
      4. O menor entre dois anos de idade completos e 12 anos incompletos até a data do voo deverá ocupar um assento, pagando a tarifa correspondente.
      5. Uma pessoa adulta poderá levar consigo no máximo dois bebês com menos de 2 anos de idade, caso em que o segundo bebê deverá viajar em uma cadeirinha, pagando a tarifa correspondente. As cadeiras de bebê devem ser providenciadas pelo Passageiro e usadas em assentos desocupados da aeronave; não podem ser colocadas em filas de emergência e devem permanecer presas adequadamente ao assento da aeronave durante todo o tempo de voo. As cadeiras de bebê serão colocadas nos assentos onde não obstruam a saída de outros passageiros.
      6. Menores de cinco anos não podem viajar sem a companhia de um adulto responsável.
    3. Mulheres grávidas
      1. As mulheres grávidas devem informar a Transportadora sobre seu estado e tempo de gestação, ainda que este não seja evidente.
      2. As mulheres grávidas não devem viajar por via aérea se o período de gestação superar as trinta (30) semanas, a menos que a viagem seja estritamente necessária e a passageira seja devidamente autorizada por seu médico.
      3. Além de datado, carimbado e assinado pelo médico responsável, o certificado deverá indicar que a passageira se encontra em condições de realizar a viagem.
      4. Além de apresentar à Transportadora o certificado médico em questão, a passageira deve assinar uma declaração pessoal onde desvincula a Transportadora de qualquer tipo de responsabilidade.
  8. Sobrevenda
    1. Em alguns casos, os voos operados pela Transportadora podem apresentar situação de sobrevenda, sobrereserva ou overbooking (termo em inglês).
    2. A sobrevenda implica a impossibilidade da Transportadora de oferecer assentos a passageiros que possuem passagem eletrônica confirmada para um determinado voo.
    3. Caso se produza efetivamente uma sobrevenda, a Transportadora contatará passageiros com reserva e assentos confirmados para que voluntariamente embarquem em um voo diferente. A transportadora poderá oferecer uma compensação adicional a esses passageiros que voluntariamente decidirem tomar outro voo.
    4. Caso a sobrevenda persista, a despeito da obtenção de voluntários, o passageiro que tiver seu embarque involuntariamente recusado, apesar de contar com uma reserva confirmada para o voo em questão, terá o direito de receber uma compensação estabelecida pela legislação aplicável ou, quando não existir essa legislação, uma compensação estabelecida pela Transportadora.
    5. Para efeito de prover tal compensação, a Transportadora poderá usar dinheiro em espécie, cheques negociáveis ou vouchers emitidos pela Transportadora.
    6. No momento de atribuir assentos na aeronave, em caso de sobrevenda, a Transportadora observará a seguinte prioridade:
      1. Passageiros com deficiência;
      2. Menores sem acompanhantes;
      3. Passageiros do programa de viajante frequente da Transportadora;
      4. Passageiros com assentos confirmados independentemente da ordem em que foi feito o check-in; e
      5. Passageiros sem assentos confirmados, dependendo da ordem em que foram registrados ou posicionados na lista de espera da Transportadora
  9. Responsabilidade
    1. A Transportadora é responsável pelo dano causado por morte ou lesão corporal a um passageiro unicamente se o acidente que causou a morte ou lesão tiver se produzido a bordo da aeronave ou durante qualquer operação de embarque ou desembarque.
    2. No caso da bagagem, a Transportadora é responsável pelo dano causado por destruição, perda ou avaria da bagagem unicamente se o fato que causou a destruição, perda ou avaria tiver se produzido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem despachada esteve sob a custódia da Transportadora.
    3. No caso de bagagem não faturada, incluindo os objetos pessoais, a Transportadora é responsável se o dano se dever à sua culpa, à de seus dependentes ou de seus agentes.
    4. A Transportadora é responsável pelo dano causado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.
    5. Limitação da Responsabilidade
      1. Caso o itinerário do passageiro configure transporte aéreo internacional, a responsabilidade da Transportadora pode ser regulada pelo Convênio de Montreal de 1999 ou pelo Convênio de Varsóvia de 1929, modificado pelo Protocolo de Haia de 1955. Sendo aplicáveis alguns desses instrumentos internacionais, a responsabilidade da Transportadora pode se limitar a casos de morte ou lesões corporais, perda ou dano de bagagem e atrasos.
      2. No caso da aplicação do Convênio de Montreal, os limites de responsabilidade são os seguintes:
        1. no caso de morte ou lesões corporais sofridas pelo passageiro, não existem limites de responsabilidade;
        2. no caso de destruição, perda, dano ou atraso da bagagem, a responsabilidade da Transportadora se encontra limitada a 1.131 DEG por passageiro, a não ser que este tenha feito uma declaração especial do valor da bagagem despachada;
        3. Pelos danos ocasionados por atrasos, a responsabilidade da Transportadora se encontra limitada a 4.694 DEG por passageiro.
      3. Caso o itinerário do passageiro abranja o transporte de cabotagem dentro do território da República do Paraguai, serão aplicáveis as disposições sobre o tema da CAP. Nesse sentido, a responsabilidade da Transportadora para casos de morte ou lesões corporais que o passageiro possa sofrer se encontra limitada a quinze mil (15.000) salários mínimos diários. A responsabilidade da Transportadora quanto à perda, destruição, avaria ou falta de bagagem se encontra limitada a três e meio salários mínimos diários por quilograma, salvo declaração especial de seu valor, mediante pagamento de uma taxa suplementar, se for o caso. No que diz respeito a objetos cuja guarda é mantida pelo passageiro, a responsabilidade por cada passageiro se encontra limitada à soma equivalente a trinta salários mínimos diários. No caso de dano causado pelo atraso ou recusa de embarque por sobrevenda de passagens para o transporte de pessoas no contexto de itinerários de cabotagem, a responsabilidade da Transportadora se limita a trinta salários mínimos por passageiro ou ao valor da passagem de destino do voo.
    6. Exclusão de responsabilidade
      1. No que diz respeito a morte ou lesões corporais sofridas pelo passageiro, ao longo de um itinerário de transporte aéreo internacional, a Transportadora poderá limitar sua responsabilidade em alguns casos se for comprovado que:
        1. O dano não se deveu a negligência, outra ação ou omissão indevida por parte da Transportadora, de seus dependentes ou agentes; ou
        2. O dano não se deveu unicamente a negligência, outra ação ou omissão indevida de um terceiro.
      2. A Transportadora não será responsável por doença, ferida, lesão ou morte atribuível à condição física anterior do passageiro ou à agravação de tal condição não imputável à Transportadora, havendo tomado todas as medidas necessárias para evitar o dano ou acreditando que não lhe foi possível tomá-las.
      3. No caso do transporte internacional, qualquer ação judicial por reivindicações relativas a lesão ou morte de passageiros deverá ser apresentada dentro dos 2 (dois) anos seguintes à data de chegada da aeronave ou à data em que deveria chegar.
      4. No caso da bagagem, a Transportadora não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou problema próprio da bagagem. A transportadora tampouco será responsável caso o dano produzido à bagagem seja realizado por um feito absolutamente externo à Transportadora, como, por exemplo, a inspeção do pessoal de narcóticos ocorrida em um país onde a Transportadora opera.
      5. No caso de atrasos, a Transportadora não será responsável pelo dano ocasionado se for comprovado que ela, seus dependentes e agentes adotaram todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que foi impossível, para todos, adotar tais medidas.
      6. A Transportadora não será responsável pelo dano indireto, consequencial ou qualquer outra forma de dano não compensatório.
      7. A Transportadora não será responsável pelo dano causado a artigos ou mercadorias cujo transporte não seja permitido.
      8. A Transportadora não será responsável por qualquer dano resultante do cumprimento das leis aplicáveis, nem pelo não cumprimento destas por parte do passageiro.
      9. A Transportadora poderá atenuar, reduzir ou eximir sua responsabilidade em casos de culpa contributiva do passageiro.